Rede dos Conselhos de Medicina
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Estatuto e Regimento

Estatuto:

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima é um órgão supervisor, normatizador, disciplinador, fiscalizador e julgador da atividade profissional médica de todo o Estado de Roraima.

Parágrafo único – Cabe ao Conselho Regional de Medicina zelar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina, por adequadas condições de trabalho, pela valorização do profissional médico e pelo bom conceito da profissão e dos que exercem legalmente e de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica vigente.

Para ter acesso à íntegra o Estatuto para os Conselhos de Medicina, clique aqui.

 

Regimento:

Art. 1º - O CRM-RR, com sede na cidade de Boa Vista e jurisdição em todo o Estado de Roraima, instituído pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19/07/1958, é dotado de personalidade jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, desenvolvendo serviço de interesse público.

Para ter acesso à íntegra o Estatuto para os Conselhos de Medicina, clique aqui

 
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