O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR, na forma do art. 23, § 1º, incisos I, II e III do Decreto nº 70.235/1972, § 3º, II do art. 198 da lei Federal nº 5.172/1966, da Lei Federal nº 6.830/1980, da Lei Federal nº 12.514/2011, as pessoas físicas relacionadas no edital abaixo, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados dessa publicação, compareçam na sede desta autarquia, no endereço: Av. Ville Roy, nº 4123 – Canarinho – Boa Vista – RR, CEP. 69.309-595, a fim de pagar, parcelar ou apresentar defesa relativa aos débitos apurados, sob pena de inscrição de dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal ou protesto em cartório. A presente notificação refere-se apenas aos débitos de anuidades do período de 2020 a 2023. Constituem o rol dos notificados os registros profissionais de pessoa física presentes no Edital de Notificação de Inscrição em Dívida Ativa.
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